Termos de Uso

1. Definição do Serviço

O Co-Piloto Jurídico ("Plataforma", "Serviço", "nós") é uma plataforma de inteligência artificial desenvolvida pela Juristica Tecnologia Ltda. ("Juristica"), destinada a auxiliar advogados e profissionais do Direito no Brasil em suas atividades profissionais.

A Plataforma oferece, entre outros:

• Assistente de IA para pesquisa jurídica, análise de documentos e geração de minutas;
• API REST para integração com sistemas jurídicos de terceiros;
• Ferramentas MCP (Model Context Protocol) para uso em ambientes como Claude Desktop e Cursor;
• Análise de jurisprudência e legislação com auxílio de inteligência artificial.

Ao acessar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário", "você") concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Disclaimer de Inteligência Artificial

O Co-Piloto Jurídico utiliza modelos de inteligência artificial generativa (incluindo, mas não se limitando a, modelos da Anthropic) para gerar conteúdo jurídico.

O conteúdo gerado pela IA tem caráter meramente informativo e não constitui parecer jurídico, consultoria jurídica ou aconselhamento jurídico profissional.

Nos termos do Art. 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado é responsável por:

• Verificar a precisão, adequação e atualidade de todas as informações geradas pela IA;
• Confirmar as citações de legislação, jurisprudência e doutrina;
• Exercer seu julgamento profissional independente antes de utilizar qualquer conteúdo em peças processuais, pareceres ou orientações a clientes;
• Assegurar que o uso da ferramenta está em conformidade com as normas éticas e regulatórias aplicáveis.

A Juristica não garante a precisão, completude ou atualidade do conteúdo gerado pela IA. Modelos de IA podem produzir informações incorretas, desatualizadas ou imprecisas ("alucinações").

3. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A Juristica não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo gerado pela Plataforma;
• A Juristica não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• A responsabilidade total da Juristica, em qualquer hipótese, limitar-se-á ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano;
• A Plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

4. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos, textos e demais elementos, é protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98).

• Conteúdo do Usuário: O Usuário retém todos os direitos sobre os documentos, dados e informações que inserir na Plataforma. Ao utilizar o Serviço, o Usuário concede à Juristica uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar tais dados exclusivamente para a prestação do Serviço;
• Conteúdo gerado pela IA: O conteúdo gerado pela IA com base nos dados do Usuário é de titularidade do Usuário, sujeito às limitações legais aplicáveis a obras geradas por inteligência artificial;
• Plataforma: Todos os direitos sobre a Plataforma em si permanecem com a Juristica.

5. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais legítimos na área jurídica;
• Não utilizar a Plataforma para gerar conteúdo fraudulento, enganoso ou que viole a lei;
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou áreas restritas da Plataforma;
• Não utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização prévia;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Cumprir todas as normas éticas da OAB aplicáveis ao uso de ferramentas de IA na prática jurídica;
• Respeitar o sigilo profissional (Art. 7º, II do Estatuto da OAB) ao inserir dados de clientes na Plataforma.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Cancelamento e Rescisão

Cancelamento pelo Usuário:

• O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato com nosso suporte;
• O cancelamento será efetivado ao final do período de cobrança vigente;
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto quando exigido por lei;
• Após o cancelamento, o Usuário terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados antes da exclusão.

Cancelamento pela Juristica:

• A Juristica reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos de Uso;
• Em caso de cancelamento por violação, o Usuário será notificado com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, exceto em casos de urgência;
• A Juristica pode descontinuar o Serviço mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias.

7. Disposições Gerais

• Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil;
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos;
• Alterações: A Juristica pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceitação dos novos Termos;
• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Acordo de Processamento de Dados (DPA), constituem o acordo integral entre as partes;
• Contato: Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail legal@juristica.com.br.